Norma
02/12/1987
#151320

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 185

Aprova alteração no estatuto social da Federal de Seguros S.A. para aumento do capital social destinado a planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte do patrimônio líquido, decorrente da cisão parcial do patrimônio da Companhia Fiduciária do Rio de Janeiro.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros?
O capital social da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros foi aumentado de Cz$ 4.015.729.288,00 para Cz$ 4.015.730.590,40.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 185, de 28 de novembro de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 185, de 28 de novembro de 1988, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de autoridade recebida.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital social da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes - Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 22 de setembro de 1988.

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