Norma
13/04/1988
#152488

PORTARIA SUSEP n.º 13

Designa liquidante para a Companhia Patrimonial de Seguros Gerais em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual portaria decretou a liquidação extrajudicial da Companhia Patrimonial de Seguros Gerais?
A liquidação extrajudicial da Companhia Patrimonial de Seguros Gerais foi decretada pela Portaria MF nº 181, de 12 de abril de 1988.
Quando a Portaria SUSEP nº 13, de 12 de abril de 1988, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 13, de 12 de abril de 1988, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, visando a dissolução ordenada da empresa e a satisfação de suas obrigações com credores e segurados, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, além de tomar decisões administrativas e regulamentares, como a designação de liquidantes para empresas em liquidação extrajudicial.
Quem foi designado como liquidante da Companhia Patrimonial de Seguros Gerais?
Ivanir de Souza Abritta, Técnico de Seguros lotado na SUSEP, foi designado como liquidante da Companhia Patrimonial de Seguros Gerais.

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