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Norma
08/07/1988
#155950
Norma
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Perguntas e respostas
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias.
Como foi realizado o aumento de capital da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da reserva de correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1988.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência legal utilizada para a aprovação da alteração estatutária da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A referência legal utilizada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
Foi aprovada a alteração no artigo 5° do Estatuto da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que trata do aumento de seu capital social de Cz$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados) para Cz$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados).
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