Norma
11/05/1990
#186781

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 45

Aprova alteracoes no estatuto da Bradesco Seguros S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Quem aprovou as alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A?
As alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A foram aprovadas pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Antonio Carlos de Santana, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A em 26 de abril de 1990?
A alteração aprovada no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A foi o aumento do capital social da empresa de Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da BRADESCO SEGUROS S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BRADESCO SEGUROS S/A que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 19 de março de 1990.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A?
A base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S/A foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo SUSEP nº 001-01.682/90.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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