Norma
17/06/1992
#223673

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 12

Aprova alterações no estatuto social da Bradesco Seguros S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992, aprovou as alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 22.000.000,000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros) para Cr$ 230.000.000.000,00 (duzentos e trinta bilhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992?
A base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992, é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S/A foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1992.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
O aumento do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 012, de 28 de maio de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.

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