Norma
17/07/1992
#199519

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 58

Aprova aumento do capital social da Prudential – Atlântica Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 058, de 24 de junho de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da PRUDENTIAL – ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) para CR$ 11.100.000.000,00 (onze bilhões e cem milhões de cruzeiros).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 058, de 24 de junho de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da PRUDENTIAL – ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON Nº 058, de 24 de junho de 1992?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para as ações da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias das seguradoras.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da PRUDENTIAL – ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada cumulativamente em 27 de março de 1992.

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