Norma
20/07/1992
#155128

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 94

Aprova aumento do capital social da Brasileira Seguradora S/A por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme a competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 094, de 07 de julho de 1992?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual é a base legal para a portaria SUSEP/DECON nº 094, de 07 de julho de 1992?
A base legal para a portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 005-0245/92.
Qual foi a alteração aprovada na portaria SUSEP/DECON nº 094, de 07 de julho de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da BRASILEIRA SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 509.479.000,00 para CR$ 5.488.500.000,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Como foi decidido o aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi decidido mediante deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S/A aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 509.479.000,00 para CR$ 5.488.500.000,00.

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