Norma
23/07/1992
#223663

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 107

Aprova alteracoes no estatuto social da General Accident Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da General Accident Companhia de Seguros?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da General Accident Companhia de Seguros de CR$ 2.221.630.395,52 para CR$ 29.704.705.047,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis e a correção monetária do capital.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, e o artigo 77 desse decreto-lei é uma das bases legais para a aprovação das alterações no Estatuto Social da General Accident Companhia de Seguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo utilizado para aprovar as alterações no Estatuto Social da General Accident Companhia de Seguros?
As alterações foram aprovadas com base nas deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 09 de abril de 1992 e em Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1992.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, como no caso da General Accident Companhia de Seguros.

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