Norma
26/08/1992
#160023

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 131

Aprova alteração no estatuto social da CONAPP para aumento de capital social mediante correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 131, de 17 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 131, de 17 de agosto de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Onde está localizada a sede da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros?
A sede da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Qual foi o método utilizado para o aumento do capital social da CONAPP?
O aumento do capital social da CONAPP foi realizado mediante o aproveitamento da correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1992.
Qual era o capital social da CONAPP antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração aprovada, o capital social da CONAPP era de CR$ 564.236.054,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de CR$ 6.267.153.636,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 131, de 17 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 131, de 17 de agosto de 1992, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros, que aumentou seu capital social de CR$ 564.236.054,00 para CR$ 6.267.153.636,00.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da CONAPP?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da CONAPP foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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