PORTARIA SUSEP n.º 213

Os artigos mencionados da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, são os artigos 7º e 8º.

Após o enquadramento, a nova referência do cargo de Eurídice Rocha da Silva é IV H.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Portaria SUSEP nº 213, de 24 de Agosto de 1992, visa enquadrar os servidores redistribuídos, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5645/70, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da SUSEP, aprovado pelo Decreto nº 96.904/88, mediante a transformação do cargo correlato ao do exercido no órgão de origem.

A Portaria SUSEP nº 213, de 24 de Agosto de 1992, foi assinada por Walter JB Graneiro, Superintendente da SUSEP.

Antes do enquadramento, Francisco Seiva Araujo Quirino ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe NA, Referência 10.

Os efeitos da Portaria SUSEP nº 213 entram em vigor a partir da data de sua publicação.

Após o enquadramento, Oswaldo dos Santos Mendes passa a ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe IV, Referência IV H.