Norma
27/05/1993
#154194

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 23

Aprova alteracoes no estatuto social da Allianz – Ultramar Cia. Brasileira de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da ALLIANZ – ULTRAMAR CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 18 de Março de 1993.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº023, de 03 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº023, de 03 de Maio de 1993, aprovou a alteração nos artigos 5° e 6° do Estatuto Social da ALLIANZ – ULTRAMAR CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 14.000.000.000,00 para Cr$ 173.000.000.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais e aumentos de capital social.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ALLIANZ – ULTRAMAR CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS?
O capital social da ALLIANZ – ULTRAMAR CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS foi aumentado de Cr$ 14.000.000.000,00 para Cr$ 173.000.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº023, de 03 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº023, de 03 de Maio de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992, e no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966.

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