Norma
27/05/1993
#223634

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 38

Aprova alteracoes no estatuto social da Bradesco Seguros S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico ao aprovar a alteração no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A aprovado em 1993?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 230.000.000.000,00 (Duzentos e trinta bilhões de cruzeiros) para Cr$ 3.000.000.000.000,00 (Três trilhões de cruzeiros).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº038, de 11 de Maio de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON (Departamento de Controle Econômico).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguros e resseguros.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº038, de 11 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº038, de 11 de Maio de 1993, aprovou a alteração nos artigos 5° e 6° do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 230.000.000.000,00 (Duzentos e trinta bilhões de cruzeiros) para Cr$ 3.000.000.000.000,00 (Três trilhões de cruzeiros).
Qual foi a base para o aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi baseado na apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 23 de Março de 1993.

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