Norma
27/05/1993
#195206

PORTARIA SUSEP n.º 107

Prorroga prazo para apuração de responsabilidades relacionadas à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993, é prorrogar por 90 dias o prazo para apuração de eventuais responsabilidades por atos e fatos que levaram à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A para funcionar como sociedade seguradora.
Qual é a função de uma sociedade seguradora?
Uma sociedade seguradora é uma empresa autorizada a operar no mercado de seguros, oferecendo produtos de seguro para cobrir riscos diversos, como vida, saúde, automóveis, entre outros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o prazo original estabelecido pela Portaria nº 042, de 17 de fevereiro de 1993?
O prazo original estabelecido pela Portaria nº 042, de 17 de fevereiro de 1993, não está especificado no conteúdo disponível.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993?
A Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente Interino da SUSEP.
Qual portaria anterior é mencionada na Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993?
A Portaria SUSEP nº 107, de 24 de maio de 1993, menciona a Portaria nº 042, de 17 de fevereiro de 1993.

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