Norma
15/06/1993
#190644

PORTARIA SUSEP n.º 117

Retifica anexo da Portaria SUSEP 110/92 e estabelece efeitos financeiros retroativos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993, entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993, entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993?
A Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993, tem o objetivo de retificar um erro no anexo da Portaria nº 110/92, corrigindo a designação do cargo de Maurílio Machado Lima de 'Analista Técnico, IV IVs N' para 'Analista Técnico, IV IVs L'.
Quais são os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993?
Os efeitos financeiros resultantes da aplicação da Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993, retroagem a 16 de março de 1992.
Qual é a função do Superintendente Interino da SUSEP?
O Superintendente Interino da SUSEP exerce as atribuições legais de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas necessárias para o funcionamento da autarquia.
Qual foi a correção feita na Portaria nº 110/92 pela Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993?
A correção feita foi na designação do cargo de Maurílio Machado Lima, alterando de 'Analista Técnico, IV IVs N' para 'Analista Técnico, IV IVs L'.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 117, de 07 de junho de 1993, são os artigos 7º e 8º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, combinado com a Portaria nº 781/92 – SAF.

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