Norma
29/03/1994
#194971

PORTARIA SUSEP n.º 51

Prorroga prazo para apuração de responsabilidades relacionadas à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

O que foi decidido na Portaria SUSEP nº 051, de 09 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 051, de 09 de março de 1994, prorrogou até 24 de maio de 1994 o prazo para apuração de eventuais responsabilidades por atos e fatos que levaram à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A para funcionar como sociedade seguradora.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 09 de março de 1994?
O Superintendente da SUSEP em 09 de março de 1994 era Herbert Júlio Nogueira.
Qual é a data limite para a apuração de responsabilidades mencionada na Portaria SUSEP nº 051/94?
A data limite para a apuração de responsabilidades mencionada na Portaria SUSEP nº 051/94 é 24 de maio de 1994.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando suas atribuições legais para tomar decisões e emitir portarias que regulam o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual empresa teve sua autorização cassada pela SUSEP?
A Catarinense de Seguros S/A teve sua autorização cassada pela SUSEP.
Qual era o prazo original estabelecido pela Portaria nº 161/93?
O prazo original estabelecido pela Portaria nº 161/93 não está especificado no texto fornecido.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O prazo prorrogado pela Portaria SUSEP nº 051/94 pode ser estendido novamente?
Não, o prazo fixado na Portaria SUSEP nº 051/94 é improrrogável.

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