Norma
09/06/1994
#152400

PORTARIA SUSEP n.º 100

Nomeia liquidante para a seguradora Castello Costa S/A em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual decreto conferiu as atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a nomeação de liquidantes para seguradoras em processo de liquidação extrajudicial.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo decretado por uma autoridade competente, como o Ministro da Fazenda, para encerrar as atividades de uma empresa, como uma seguradora, e liquidar seus ativos e passivos fora do âmbito judicial.
Quando a Portaria SUSEP N° 100 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 100 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 08 de junho de 1994.
Quem foi nomeado como liquidante da CASTELLO COSTA Seguradora S/A?
Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, servidora aposentada da SUSEP, foi nomeada para exercer a função de liquidante da CASTELLO COSTA Seguradora S/A.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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