Norma
20/06/1994
#153131

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 23

Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Baloise-Atlântica Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 023, de 27 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 023, de 27 de maio de 1994, aprovou a alteração nos artigos 5º, 11 e 18 do Estatuto Social da BALOISE-ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo o aumento do capital social de CR$ 175.000.000,00 para CR$ 3.645.000.000,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BALOISE-ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O capital social da BALOISE-ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros reais) para CR$ 3.645.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, incluindo a análise de alterações em seus estatutos sociais e a aprovação de mudanças no capital social.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento das empresas de seguros no Brasil, sendo uma base legal para a atuação da SUSEP na regulação e fiscalização do setor.
Como foi realizado o aumento de capital social da BALOISE-ATLÂNTICA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 14 de março de 1994.

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