Norma
12/07/1994
#194869

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 67

Aprova alteração no estatuto social da Nacional Companhia de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Nacional Companhia de Seguros?
Foi aprovada a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de CR$ 427.979.884,82 para CR$ 10.790.799.110,14, mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Para quanto foi aumentado o capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O capital social foi aumentado para CR$ 10.790.799.110,14.
Quem aprovou a alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, João Fernando Moura Viana, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1776/94.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 30 de março de 1994.
Qual era o capital social inicial da Nacional Companhia de Seguros antes do aumento?
O capital social inicial era de CR$ 427.979.884,82.

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