Norma
12/08/1994
#157026

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 87

Aprova aumento do capital social da Companhia Nacional de Seguros por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da CONAPP?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da CONAPP foi realizada em 31 de março de 1994.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 087, de 04 de agosto de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 087, de 04 de agosto de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da CONAPP – Companhia Nacional de Seguros, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 90.853.692,00 para CR$ 2.291.385.123,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 087, de 04 de agosto de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 087, de 04 de agosto de 1994, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do DECON.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a fiscalização e controle das operações de seguros privados, sendo uma base legal para as ações da SUSEP, como a aprovação de alterações no capital social das seguradoras.
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da CONAPP?
O aumento de capital social da CONAPP foi realizado mediante o aproveitamento da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual era o valor do capital social da CONAPP antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da CONAPP era de CR$ 90.853.692,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de CR$ 2.291.385.123,00.

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