Norma
14/10/1994
#155042

PORTARIA SUSEP n.º 247

Aprova alteração do capital social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993, foi assinada por Marcos Malan, Diretor no Exercício da Superintendência.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993?
A base legal para a atuação da SUSEP mencionada na Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993, inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A?
O capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A foi aumentado de CR$ 7.500.000,00 para CR$ 13.389.328,71.
Como foi realizado o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 247, de 02 de dezembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A, referente ao aumento do capital social da empresa de CR$ 7.500.000,00 para CR$ 13.389.328,71.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a competência da SUSEP conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980?
A competência da SUSEP, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, inclui a delegação de poderes para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, entre outras atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros.

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