Norma
24/01/1995
#152251

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 3

Aprova alteracoes nos artigos 3º e 4º do estatuto social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para diversas ações e decisões da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 19 de janeiro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 19 de janeiro de 1995, aprovou a alteração introduzida nos artigos 3º e 4º do Estatuto Social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 1994.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A mencionada na portaria foi realizada em 12 de dezembro de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 19 de janeiro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 19 de janeiro de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas reguladas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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