Norma
04/10/1995
#153527

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 57

Aprova alteração no estatuto social da Companhia Paulista de Seguros para aumento do capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da Companhia Paulista de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da Companhia Paulista de Seguros era de R$ 4.554.545,45. Após a alteração, passou a ser de R$ 45.750.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 057, de 15 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 057, de 15 de setembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Paulista de Seguros, referente ao aumento do capital social de R$ 4.554.545,45 para R$ 45.750.000,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre a regulação e fiscalização dos mercados de seguros e resseguros no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para aprovar alterações estatutárias das seguradoras.
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros?
O aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 057, de 15 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 057, de 15 de setembro de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.

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