Norma
18/10/1995
#157470

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 66

Aprova alteração do capital social da GNPP Provida Seguradora S/A por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A?
A alteração no Estatuto Social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Hélio Luiz Pinto Barbosa, conforme a competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1995.
Qual foi o valor do aumento de capital social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A?
O capital social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A foi aumentado de R$ 985.862,62 para R$ 9.910.415,62.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 066, de 29 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 066, de 29 de setembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A, que aumentou o capital social da empresa de R$ 985.862,62 para R$ 9.910.415,62.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas do setor de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social.

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