Norma
26/12/1995
#157669

PORTARIA SUSEP n.º 364

Dispensa e ratifica nomeações de liquidante em seguradoras específicas.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as decisões tomadas pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 364?
As decisões foram tomadas com base no inciso XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, e no artigo 4º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.
O que é um liquidante em uma companhia de seguros?
Um liquidante é um profissional nomeado para administrar a liquidação de uma companhia de seguros, gerenciando a venda de ativos e o pagamento de dívidas, com o objetivo de encerrar as atividades da empresa de forma ordenada.
Qual foi a decisão tomada em relação ao Sr. Lino Penha na Portaria SUSEP nº 364?
A Portaria SUSEP nº 364 dispensou o Sr. Lino Penha das funções de Liquidante da CIA. INTERESTADUAL DE SEGUROS e da CIA. URANO DE CAPITALIZAÇÃO, mas ratificou sua nomeação como Liquidante da CIA. CENTRAL DE SEGUROS.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de vigência da Portaria SUSEP nº 364?
A Portaria SUSEP nº 364 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares, como nomeações e dispensas de liquidantes de companhias de seguros e capitalização, conforme estabelecido em decretos e portarias.
Quando foi publicada a Portaria nº 164 que nomeou o Sr. Lino Penha?
A Portaria nº 164, que nomeou o Sr. Lino Penha, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de julho de 1992.

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