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Norma
15/02/1996
#202914
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e assinar portarias relacionadas à administração e regulamentação do setor de seguros privados, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Lei nº 9.015/95?
A Lei nº 9.015/95 é uma legislação que complementa a Lei nº 8.112/90, trazendo disposições adicionais sobre a aposentadoria e outras vantagens para os servidores públicos.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 32/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 32/35' significa que o servidor aposentado receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 32 anos de contribuição em relação a um total de 35 anos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 054, de 09 de fevereiro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 054, de 09 de fevereiro de 1996, foi assinada por Francisco Antônio Pinho de Barros, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A aposentadoria voluntária foi concedida com fundamento no artigo 186, inciso 'III', alínea 'c', e vantagem prevista no artigo 67, ambos da Lei nº 8.112/90, além das vantagens da Lei nº 9.015/95.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 054, de 09 de fevereiro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 054, de 09 de fevereiro de 1996, concedeu aposentadoria voluntária a Alcides Rodrigues Silveira, ocupante do cargo de Motorista, Classe 'A', Padrão 'III', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
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