Norma
11/04/1996
#223481

PORTARIA SUSEP n.º 131

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP conforme legislação vigente.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 25/30'?
'Proventos proporcionais à razão de 25/30' significa que a aposentadoria será calculada com base em 25/30 (vinte e cinco trinta avos) do valor total que o servidor teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O que é o SIAPE?
SIAPE é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, utilizado pelo governo federal do Brasil para gerenciar informações de servidores públicos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 132, de 09 de abril de 1996?
A beneficiada pela Portaria SUSEP nº 132, de 09 de abril de 1996, foi Iraci de Souza Veiga, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “A”, Padrão “III”, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Quais são as vantagens mencionadas na portaria para a concessão de aposentadoria?
As vantagens mencionadas incluem aquelas previstas na Lei nº 9.015/95, no artigo 67 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 3º da Lei 8.911/94, com a redação dada pela MP nº 1.347/96.
O que é a Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988 aprova o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo suas atribuições e competências.

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