Norma
09/05/1996
#155862

PORTARIA SUSEP n.º 163

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria SUSEP nº 382.

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Perguntas e respostas

Qual portaria instaurou a Comissão de Inquérito Administrativo mencionada?
A Comissão de Inquérito Administrativo foi instaurada pela Portaria SUSEP nº 382, de 28 de dezembro de 1995.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Por quanto tempo foi prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo?
O prazo foi prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 382?
A Portaria SUSEP nº 382 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03 de janeiro de 1996.
Qual foi o motivo da prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito Administrativo?
A prorrogação do prazo foi baseada nas razões expedidas pelo Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, conforme contido na Comunicação Interna nº 005/96, de 29/04/96.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e expedir portarias no âmbito de suas atribuições legais.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 163, de 02 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP nº 163, de 02 de maio de 1996, foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
O que é uma Comissão de Inquérito Administrativo?
Uma Comissão de Inquérito Administrativo é um grupo designado para investigar e apurar fatos específicos dentro de uma organização, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações administrativas.

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