Norma
10/06/1996
#223473

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 29

Aprova aumento do capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
O aumento de capital social foi de R$ 3.463.000,00, passando de R$ 11.697.000,00 para R$ 15.160.000,00.
Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O DECON, ou Departamento de Controle Econômico, é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual era a sede da Companhia Real Brasileira de Seguros mencionada na Portaria?
A sede da Companhia Real Brasileira de Seguros estava localizada na cidade de São Paulo - SP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 005-0115/96.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 029, de 30 de maio de 1996?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Real Brasileira de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de R$ 11.697.000,00 para R$ 15.160.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 029, de 30 de maio de 1996?
A Portaria foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.

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