Norma
11/10/1996
#223457

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 66

Aprova alteração no estatuto social da CIGNA Seguradora S/A para aumento do capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da CIGNA SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
Quem aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da CIGNA SEGURADORA S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Jubdervan Viana da Costa, usando da competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 066, de 04 de outubro de 1996?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da CIGNA SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 16.047.426,91 para R$ 19.651.991,54, mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da CIGNA SEGURADORA S/A?
O capital social da CIGNA SEGURADORA S/A foi aumentado de R$ 16.047.426,91 para R$ 19.651.991,54.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da CIGNA SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias é a Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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