Norma
09/06/1997
#186774

PORTARIA SUSEP n.º 148

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria SUSEP nº 030/97.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 148/97 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 148/97 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Comissão de Inquérito Administrativo?
Uma Comissão de Inquérito Administrativo é um grupo designado para investigar e apurar fatos específicos dentro de uma organização, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações administrativas.
Por quanto tempo foi prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo?
O prazo foi prorrogado por 120 (cento e vinte) dias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o motivo da prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito Administrativo mencionada na Portaria SUSEP nº 148/97?
A prorrogação do prazo foi baseada nas razões expedidas pelo Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, conforme contido na Comunicação Interna nº 146/97 de 02.06.97.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 030/97?
A Portaria SUSEP nº 030/97 foi publicada no Diário Oficial da União em 07 de fevereiro de 1997.
Quando foi instaurada a Comissão de Inquérito Administrativo mencionada na Portaria SUSEP nº 148/97?
A Comissão de Inquérito Administrativo foi instaurada pela Portaria SUSEP nº 030/97, de 05 de fevereiro de 1997.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e orientam o funcionamento dos mercados supervisionados pela SUSEP.

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