Norma
09/04/1999
#223346

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 95

Aprova aumento do capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o valor do capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros antes da alteração aprovada?
O capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros era de R$22.797.165,00 antes da alteração aprovada.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n°510, de 7 de Outubro de 1998.
Para qual valor foi aumentado o capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros foi aumentado para R$63.997.165,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999, foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de R$22.797.165,00 para R$63.997.165,00.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999?
A base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº095, de 01 de Abril de 1999, é o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, além do que consta no Processo SUSEP n°10.000895/99-77.
Como foi realizado o aumento do capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de créditos em contas correntes, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28 de Dezembro de 1998 e 28 de Janeiro de 1999.

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