Norma
13/09/1999
#201552

PORTARIA SUSEP n.º 666

Aprova alterações no estatuto social da Bradesco Seguros S/A, incluindo aumento de capital social por incorporação de patrimônio.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação do patrimônio líquido da Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação ocorreu em 03 de julho de 1998.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 666, de 26 de agosto de 1999?
A Portaria SUSEP nº 666, de 26 de agosto de 1999, aprovou as alterações nos artigos 5º e 11 do Estatuto Social da Bradesco Seguros S/A, incluindo o aumento do capital social de R$ 600.000.000,00 para R$ 631.764.331,64, decorrente da incorporação do patrimônio líquido da Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações em estatutos sociais de empresas do setor, como no caso da Bradesco Seguros S/A.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias é delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Bradesco Seguros S/A aprovado pela Portaria SUSEP nº 666?
O aumento de capital social aprovado foi de R$ 600.000.000,00 para R$ 631.764.331,64, um incremento de R$ 31.764.331,64.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.