CIRCULAR SUSEP n.º 108

Quando as sociedades seguradoras devem começar a enviar informações em meio magnético à SUSEP?

As sociedades seguradoras devem começar a enviar informações em meio magnético à SUSEP a partir da prestação de contas (DSH) correspondente às emissões de prêmios (RPE) ocorridas no segundo mês subsequente à publicação da Circular SUSEP n.º 108.

Qual é o prazo para a entrega das prestações de contas a partir de abril de 2000?

A partir de abril de 2000, as prestações de contas devem ser entregues até o dia 20 do próprio mês da prestação de contas.

Quais artigos da Circular SUSEP n.º 94 foram alterados pela Circular SUSEP n.º 108?

Os artigos 3º e 6º da Circular SUSEP n.º 94 foram alterados pela Circular SUSEP n.º 108.

Quais são os elementos mínimos que devem constar nos Endossos de Restituição de Prêmios do Seguro Habitacional do SFH emitidos a partir de 1º de janeiro de 2000?

Os Endossos de Restituição de Prêmios do Seguro Habitacional do SFH emitidos a partir de 1º de janeiro de 2000 devem apresentar os seguintes elementos mínimos:

• Matrícula da Seguradora;
• Nome da Seguradora;
• Número da Apólice;
• Número do Endosso de Restituição;
• CGC do Estipulante;
• Nome do Estipulante;
• Valor Total da Parcela do Seguro Compreensivo;
• Valor Total da Parcela do Seguro de Crédito;
• Valor Total do Endosso de Restituição, considerado o somatório de Seguro Compreensivo com Seguro de Crédito;
• Valor Total da Remuneração do Agente Financeiro.

Quantas Notas de Seguro ou Endossos de Restituição de Prêmios devem ser emitidos para cada Estipulante a partir de janeiro de 2000?

A partir de janeiro de 2000, as sociedades seguradoras devem emitir uma única Nota de Seguro ou Endosso de Restituição de Prêmios para cada Estipulante, independentemente do número de matrículas e subcódigos que possua por Estipulante.

Qual é o prazo para a entrega da prestação de contas relativa ao mês de fevereiro de 2000?

A prestação de contas relativa ao mês de fevereiro de 2000 deve ser apresentada até o dia 20 de março do ano 2000.

Onde devem ser entregues os documentos relativos às prestações de contas?

Os documentos relativos às prestações de contas devem ser entregues na Gerência de Fiscalização Externa, na sede da SUSEP, ou em suas Unidades Regionais.

Qual é o prazo para a entrega da prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 1999?

A prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 1999 deve ser apresentada até o dia 10 de fevereiro do ano 2000.

O que altera a Circular SUSEP n.º 108, de 7 de outubro de 1999?

A Circular SUSEP n.º 108, de 7 de outubro de 1999, altera a Circular SUSEP n.º 94, de 9 de julho de 1999, que estabeleceu critérios para o envio de dados em meio magnético pelas sociedades seguradoras que operam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Quais são os elementos mínimos que devem constar nas Notas de Seguro do Seguro Habitacional do SFH emitidas a partir de 1º de janeiro de 2000?

As Notas de Seguro do Seguro Habitacional do SFH emitidas a partir de 1º de janeiro de 2000 devem apresentar os seguintes elementos mínimos:

• Matrícula da Seguradora;
• Nome da Seguradora;
• Número da Apólice;
• Número da Nota de Seguro;
• CGC do Estipulante;
• Nome do Estipulante;
• Valor Total da Parcela do Seguro Compreensivo;
• Valor Total da Parcela do Seguro de Crédito;
• Valor Total da Nota de Seguro Emitida, considerado o somatório de Seguro Compreensivo com Seguro de Crédito;
• Valor Total da Remuneração do Agente Financeiro.

Quando a Circular SUSEP n.º 108, de 7 de outubro de 1999, entrou em vigor?

A Circular SUSEP n.º 108, de 7 de outubro de 1999, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo para a entrega da prestação de contas relativa ao mês de março de 2000?

A prestação de contas relativa ao mês de março de 2000 deve ser apresentada até o dia 5 de abril do ano 2000.

Qual é o prazo para a entrega da prestação de contas relativa ao mês de janeiro de 2000?

A prestação de contas relativa ao mês de janeiro de 2000 deve ser apresentada até o dia 28 de fevereiro do ano 2000.