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Norma
17/11/2000
#203645
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 949
Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao da liquidação da Segurança Cia. de Seguros e Previdência e responsabilidades dos administradores.
Perguntas e respostas
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar da Portaria SUSEP nº 949?
Foram designados o Procurador Autárquico Jerônimo Jesus dos Santos e os Analistas Técnicos Carlos Henrique de Paula Prata e Sérgio Jorge Ramos de Oliveira, sendo Jerônimo Jesus dos Santos o presidente dos trabalhos.
Quando a Portaria SUSEP nº 949 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 949 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 9 de novembro de 2000.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 949?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 949 inclui o art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, o art. 3º da Medida Provisória 1940-27, de 19 de outubro de 2000, e o item 1, alínea “m”, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 949?
O objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar é apurar as causas que levaram à liquidação da SEGURANÇA CIA. DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA e determinar as responsabilidades dos administradores envolvidos.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 949?
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de cento e vinte dias a partir da data de publicação da portaria.
O que é a Portaria SUSEP nº 949, de 9 de novembro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 949, de 9 de novembro de 2000, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as causas da liquidação da SEGURANÇA CIA. DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA e as responsabilidades dos administradores.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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