Norma
21/06/2001
#223136

PORTARIA SUSEP n.º 1127

Decreta a liquidação extrajudicial da SAOEX S/A Seguradora e Previdência Privada e nomeia o liquidante.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que decreta a Liquidação Extrajudicial da SAOEX S/A SEGURADORA e nomeia um liquidante para a sociedade seguradora.
Quem foi nomeado como liquidante da SAOEX S/A SEGURADORA?
Arlei Vieira da Silva, matrícula SIAPE nº 1294223, foi nomeado como liquidante da SAOEX S/A SEGURADORA.
Qual foi a retificação feita na Portaria nº 1127 de 20.06.2001?
A retificação feita na Portaria nº 1127 de 20.06.2001 corrigiu o texto para incluir a expressão 'E PREVIDÊNCIA PRIVADA', passando a decretar a Liquidação Extrajudicial da SAOEX S/A SEGURADORA E PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001?
A base legal para a Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001, inclui o art. 11, inciso V, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, os arts. 90 e 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 15 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no art. 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando a Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1127, de 20 de junho de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, onde um liquidante é nomeado para administrar a liquidação dos ativos e passivos da empresa.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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