Norma
13/08/2001
#198682

PORTARIA SUSEP n.º 1134

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apurar causas da liquidacao da SAOEX S/A Seguradora e Previdencia Privada e responsabilidades de seus administradores.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 1134 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1134 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de julho de 2001.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP nº 1134?
O Procurador Autárquico José Gonçalves Filho foi designado para presidir o Inquérito Administrativo, com o apoio dos Analistas Técnicos Cristiano Henrique de Lucena Machado e Antonio Carlos Lisboa.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP nº 1134?
O Inquérito Administrativo deve ser concluído até o dia 3 de novembro de 2001.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 1134?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 1134 inclui o item IV do art. 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, nº 52, de 14 de novembro de 2000, e nº 59, de 10 de abril de 2001, além do art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no art. 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 1134?
O objetivo do Inquérito Administrativo Disciplinar é apurar as causas que levaram à liquidação da SAOEX S/A Seguradora e Previdência Privada e determinar as responsabilidades de seus administradores.
O que é a Portaria SUSEP nº 1134, de 2 de julho de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1134, de 2 de julho de 2001, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as causas da liquidação da SAOEX S/A Seguradora e Previdência Privada e as responsabilidades de seus administradores.

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