Norma
13/08/2001
#223125

PORTARIA SUSEP n.º 1174

Dispensa e nomeia liquidante da Catarinense de Seguros S/A em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e supervisionar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. No contexto de seguros, é supervisionada pela SUSEP.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 1174?
A Portaria SUSEP nº 1174 foi publicada em 31 de julho de 2001.
Quem foi nomeado para a função de liquidante da Catarinense de Seguros S/A?
LUIS FRANCISCO ABRANTES CABRAL RIBEIRO foi nomeado para a função de liquidante da Catarinense de Seguros S/A.
Quem foi dispensado da função de liquidante da Catarinense de Seguros S/A?
JORGE DA SILVA CAMPOS foi dispensado da função de liquidante da Catarinense de Seguros S/A.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 1174?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 1174 inclui o inciso V do art. 11 da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, os arts. 90 e 96 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 15 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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