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Norma
22/02/2002
#223052
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 1299
Designa, Francisco de Assis Vasconcellos, para exercer a funcao de substituto do Chefe da DICAR/DEAFI.
Entidades podem enviar contribuições por meio do portal Tributação sobre Consumo
Empresas engajadas no projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo-CBS e entidades de âmbito nacional que integram o Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão enviar, até 31 de maio, sugestões de aprimoramento do regulamento. As contribuições vão proporcionar maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário.
Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O envio das contribuições deverá ser feito exclusivamente pelas entidades, por meio do serviço Receita Atende. O acesso pode ser realizado no portal Tributação sobre Consumo. É necessário logar com a conta Gov para ter acesso ao site.
Essa é uma oportunidade concreta de participação institucional, permitindo que a experiência prática dos setores econômico, contábil, jurídico e acadêmico contribuam para o aprimoramento da regulamentação.
A Receita Federal convida as entidades a participarem ativamente do processo, reunindo sugestões técnicas e propostas construtivas, em diálogo com a administração tributária, para fortalecer a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
O que: envio de sugestões aos regulamentos da Reforma Tributária do Consumo
Prazo final: 31/5/2026.
Canal: Receita Atende
Fonte: Ministério da Fazenda
Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 1299?
A Portaria SUSEP nº 1299 foi publicada em 22 de fevereiro de 2002.
Qual é a matrícula SIAPE de Francisco de Assis Vasconcellos?
A matrícula SIAPE de Francisco de Assis Vasconcellos é 10007183.
Qual é a função de Francisco de Assis Vasconcellos designada pela Portaria SUSEP nº 1299?
Francisco de Assis Vasconcellos foi designado para exercer a função de substituto do Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação (DICAR) do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI), código DAS 101.2, em seus impedimentos eventuais.
Qual é o código da função de substituto do Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação (DICAR)?
O código da função de substituto do Chefe da Divisão de Controle de Arrecadação (DICAR) é DAS 101.2.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 22 de fevereiro de 2002?
O Superintendente da SUSEP em 22 de fevereiro de 2002 era Hélio de Oliveira Portocarrero de Castro.
Quais deliberações alteraram o Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6?
O Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6 foi alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000; nº 52, de 14 de novembro de 2000; nº 59, de 10 de abril de 2001; e nº 62, de 6 de junho de 2001.
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