CIRCULAR SUSEP n.º 187

Qual é o valor mínimo para a manutenção de registros de operações financeiras?

Devem ser mantidos registros de todas as operações financeiras realizadas em moeda nacional ou estrangeira, bem como transações com títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Quais são algumas situações relacionadas aos atos de acionistas ou administradores que podem indicar crimes?

Algumas situações incluem: aquisição de ações ou aumento de capital por pessoa sem patrimônio compatível, operações financeiras realizadas em 'Países não Cooperantes', e designação de administradores residentes em 'Países não Cooperantes'.

Quais são algumas situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998?

Algumas situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, incluem: aumento súbito de receitas e despesas sem causa aparente, mudança repentina na forma de movimentação de recursos, operação financeira com pessoa residente em 'Países não Cooperantes', pagamento de resgate ou indenização desvinculados de plano de benefícios, utilização de intermediário desnecessário, entre outras.

Como deve ser feita a comunicação de operações suspeitas à SUSEP?

A comunicação deve ser feita por meio de formulário disponível no site da SUSEP (www.susep.gov.br), sem que seja dada ciência aos envolvidos.

Quais sanções podem ser aplicadas às entidades que não cumprirem as obrigações da Circular SUSEP nº 187?

As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, podem ser aplicadas cumulativamente ou não, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme previsto no Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.

As comunicações de boa fé podem acarretar responsabilidade civil ou administrativa?

Não, as comunicações de boa fé, conforme previsto no art. 11, §2º, da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa às pessoas mencionadas no art. 2º, seus controladores, administradores e empregados.

Quais são algumas situações específicas relacionadas às atividades das Sociedades Seguradoras e de Resseguradores que podem indicar crimes?

Algumas situações específicas incluem: avaliação a maior do valor a ser pago como indenização de sinistro, pagamento de sinistro sem documentação comprobatória, emissão de apólice para cobertura de bens ou pessoas inexistentes, pagamento de indenização a terceiros não indicados como beneficiários, e pagamento de indenização em valor superior ao capital declarado na apólice.

Quais informações cadastrais devem ser mantidas para clientes pessoa física?

Para clientes pessoa física, devem ser mantidas as seguintes informações cadastrais: nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código DDD.

Quais informações cadastrais devem ser mantidas para clientes pessoa jurídica?

Para clientes pessoa jurídica, devem ser mantidas as seguintes informações cadastrais: denominação ou razão social, atividade principal desenvolvida, número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código DDD. Além disso, devem ser incluídos dados cadastrais dos administradores e das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, a controlem.

Quais entidades estão sujeitas às obrigações da Circular SUSEP nº 187?

As obrigações da Circular SUSEP nº 187 aplicam-se às Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Corretores de Seguros, Corretores de Capitalização, Corretores de Previdência Complementar, Resseguradores Locais, Escritórios de Representação de Resseguradores Admitidos e Corretoras de Resseguro.

O que as entidades mencionadas no art. 2º devem fazer para detectar operações suspeitas?

As entidades devem desenvolver e implementar procedimentos internos de controle para detectar operações que caracterizem indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, promovendo treinamento adequado para seus empregados e indicando um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas.

Quais são algumas situações específicas relacionadas às atividades das Sociedades de Capitalização que podem indicar crimes?

Algumas situações específicas incluem: sorteio direcionado a determinado titular, titular sorteado duas ou mais vezes, transferência de propriedade de título sorteado, e comercialização de séries fechadas.

Quais são algumas situações relacionadas aos atos de clientes que podem indicar crimes?

Algumas situações incluem: cancelamento prematuro de apólice sem propósito claro, dificultar sua identificação, contratação de serviços por clientes estrangeiros sem razão justificável, propostas incompatíveis com o perfil do segurado, e pagamento de prêmios elevados em dinheiro.

Por quanto tempo devem ser mantidos os cadastros, registros e documentos mencionados na Circular SUSEP nº 187?

Os cadastros, registros e documentos devem ser mantidos organizados e à disposição da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por um período mínimo de cinco anos, a partir do término da vigência da operação ou do encerramento da transação.

Qual é o prazo para comunicar à SUSEP operações que possam caracterizar indício de crimes?

As operações que possam caracterizar indício de crimes devem ser comunicadas à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no prazo de vinte e quatro horas a contar de sua verificação.

Quais são algumas situações específicas relacionadas às atividades das Entidades Abertas de Previdência Privada que podem indicar crimes?

Algumas situações específicas incluem: concessão de empréstimo a participante inexistente ou falecido, plano de previdência em nome de pessoa inexistente ou falecida, e concessão habitual de empréstimos sem a contrapartida do pagamento.