Norma
23/10/2002
#222971

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 213

Homologa aumento de capital social e reforma estatutária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o aumento de capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. aprovado na Portaria?
O capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. foi aumentado em R$ 10.000.000,00, passando de R$ 15.500.000,00 para R$ 25.500.000,00.
Qual é o novo total de ações ordinárias nominativas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. após o aumento de capital?
O novo total de ações ordinárias nominativas é de 506.278.594.
O que a Sociedade deverá fazer na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
Na próxima Assembleia Geral Extraordinária, a Sociedade deverá alterar o parágrafo 5° do artigo 10 do Estatuto Social, adequando-o à legislação vigente conforme determinado no Parecer/PRGER/Consultoria n° 12.078/2002.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 213, de 22 de outubro de 2002, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem subscreveu e integralizou as novas ações emitidas pela Porto Seguro Vida e Previdência S.A.?
As novas ações foram totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Quais artigos do Estatuto Social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. foram reformados?
Os artigos 3º, 5º e 23 do Estatuto Social foram reformados.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 213, de 22 de outubro de 2002?
A Portaria SUSEP/DECON n° 213, de 22 de outubro de 2002, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações aprovadas pelos acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.
Quantas ações ordinárias nominativas foram emitidas para aumentar o capital social da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.?
Foram emitidas 288.001.014 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

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