PORTARIA SUSEP Nº 1.517, de 25 de novembro de 2002.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso V, da Instrução SUSEP n° 28, de 12 de junho de 2001, com base nos arts. 90 e 96 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o art. 72 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, c/c o art. 15 da Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, conforme definido no art. 3° da Lei n° 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, tendo em vista o que consta do processo SUSEP n° 15414.003485/2002-79,RESOLVE:
Art. 1º Decretar a Liquidação Extrajudicial da CAIXAGERAL S/A SEGURADORA, CNPJ n° 42.592.410/0001-19, fixando o termo legal nesta data.
Art. 2º Nomear o Sr. JOSÉ ALBERTO VEIGA DE ALENCAR, servidor aposentado do Banco Central do Brasil, CPF n° 003.502.068-72 e identidade n° 1.533.551 - IFP/RJ, para a função de liquidante da referida sociedade seguradora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2002.
HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO
Superintendente
