Norma
28/03/2005
#222732

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 433

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Finasa Seguradora S.A., incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que foi ratificado pela Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005, ratificou o disposto no artigo 1°, incisos III e V, do artigo 2° da Portaria SUSEP n° 2.071, de 17 de dezembro de 2004.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da FINASA SEGURADORA S.A. durante a assembleia geral extraordinária realizada em 12 de agosto de 2003, incluindo a alteração do artigo 7° do Estatuto Social da empresa.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as normas gerais para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, sendo uma referência fundamental para a atuação da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005?
A Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005, foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 433, de 23 de março de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.

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