Norma
23/01/2006
#200184

PORTARIA SUSEP n.º 2362

Decreta a liquidação extrajudicial da Santos Seguradora S/A e nomeia o liquidante.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 2.362?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 2.362 inclui o artigo 96, alíneas “b” e “d” do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 72 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o artigo 15 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é a data de início da Liquidação Extrajudicial da Santos Seguradora S/A?
A Liquidação Extrajudicial da Santos Seguradora S/A tem como termo legal o dia 6 de maio de 2005.
Qual é o CNPJ da Santos Seguradora S/A?
O CNPJ da Santos Seguradora S/A é 69.412.997/0001-93.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.362 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.362 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de janeiro de 2006.
O que é Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo aplicado a empresas em dificuldades financeiras, onde um liquidante é nomeado para administrar e liquidar os ativos da empresa, visando pagar os credores e encerrar as atividades da empresa de forma ordenada.
Quem foi nomeado como liquidante da Santos Seguradora S/A?
O Sr. Valder Viana de Carvalho foi nomeado como liquidante da Santos Seguradora S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, conforme as atribuições estabelecidas em leis e decretos.

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