CIRCULAR SUSEP n.º 326

A Circular SUSEP No 326, de 29 de maio de 2006, regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim.

Os endossos emitidos também devem ser registrados e são considerados elementos de caracterização do contrato. O prazo para o registro do endosso é de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de emissão deste.

O registro será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2007 para os ramos garantia financeira, garantia de obrigações privadas, garantia de obrigações públicas, garantia de concessões públicas e garantia judicial.

Os elementos mínimos incluem: código do ramo, tipo de movimento, número do documento (apólice e endosso), dados relativos às apólices ou endossos (como CNPJ ou CPF do segurado e tomador, razão social ou nome do segurado, datas de emissão e vigência, prêmio emitido, adicional de fracionamento, custo de apólice, IOF), e número(s) do(s) produto(s) registrado(s) na SUSEP.

Os dados a serem encaminhados à SUSEP devem obedecer às especificações constantes do anexo da Circular SUSEP No 326. Esses dados não representam a totalidade das informações das apólices e têm finalidade meramente informativa.

Os dispositivos da Circular SUSEP No 326 não se aplicam ao seguro habitacional do sistema financeiro de habitação, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), vida individual, VGBL/VAGP/VRGP individual, VGBL/VAGP/VRGP coletivo, e demais ramos de seguros que operam através de bilhetes.

O prazo para o registro de uma apólice é de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de emissão desta.

As sociedades seguradoras devem incluir o seguinte adendo: “Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br”.