PORTARIA SUSEP n.º 2471

O que é uma Portaria SUSEP?

Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP, que estabelece normas, prazos e outras diretrizes para a condução de processos e atividades sob a jurisdição da autarquia.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e a supervisão das atividades regulatórias.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que foi decidido na Portaria SUSEP No 2.471, de 29 de junho de 2006?

A Portaria SUSEP No 2.471, de 29 de junho de 2006, prorrogou por 120 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Santos Seguradora S.A. e alterou a composição da Comissão de Inquérito.

Quando a Portaria SUSEP No 2.471 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.471 entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a importância do Inquérito Administrativo instaurado pela SUSEP?

O Inquérito Administrativo instaurado pela SUSEP é importante para apurar as causas de problemas financeiros ou operacionais em seguradoras, garantindo a transparência e a responsabilização dos envolvidos, além de proteger os interesses dos segurados e credores.

O que é uma Liquidação Extrajudicial?

A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e seguradoras em dificuldades financeiras, visando a proteção dos credores e a reorganização ou encerramento das atividades da entidade.

Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP No 2.471?

A Portaria SUSEP No 2.471 estabeleceu uma prorrogação de 120 dias para o prazo do Inquérito Administrativo.

Qual é o CNPJ da Santos Seguradora S.A. mencionada na Portaria SUSEP No 2.471?

O CNPJ da Santos Seguradora S.A. mencionado na Portaria SUSEP No 2.471 é 69.412.997/0001-93.

Qual foi a alteração na composição da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP No 2.471?

A alteração na composição da Comissão de Inquérito designou a servidora Ina Terumi Inagaki Yamada para substituir o servidor Paulo Roberto de Barros Monteiro.