Norma
04/07/2006
#222608

PORTARIA SUSEP n.º 2475

Instauracao de inquerito administrativo para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Santos Cia. de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.475 entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.475 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da SANTOS CIA. DE SEGUROS mencionada na Portaria SUSEP No 2.475?
O CNPJ da SANTOS CIA. DE SEGUROS é 82.687.443/0001-67.
O que é a Portaria SUSEP No 2.475, de 30 de junho de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.475, de 30 de junho de 2006, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um Inquérito Administrativo para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da SANTOS CIA. DE SEGUROS.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.475?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 2.475 inclui o item V do artigo 19 do Regimento Interno da SUSEP, a Deliberação SUSEP No 113, de 17 de abril de 2006, o art. 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 3o da Lei No 10.190, de 14 de dezembro de 2001.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475?
O prazo estabelecido para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 120 (cento e vinte) dias.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475?
Os servidores designados são Isalino Antonio Giaconet Júnior, Márcia Regina Calvano Machado e Ina Terumi Inagaki Yamada. Isalino Antonio Giaconet Júnior é o presidente dos trabalhos.
Qual é a função de Isalino Antonio Giaconet Júnior no Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475?
Isalino Antonio Giaconet Júnior é designado como o presidente dos trabalhos do Inquérito Administrativo.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.475?
A Portaria SUSEP No 2.475 foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.

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