Norma
30/10/2006
#198155

PORTARIA SUSEP n.º 2543

Prorroga prazo para inquérito administrativo sobre liquidação extrajudicial da Santos Cia. de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Santos Cia. de Seguros?
O CNPJ da Santos Cia. de Seguros é 82.687.443/0001-67.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e fiscalizam o mercado de seguros e previdência privada no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475, de 30 de junho de 2006?
O objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475, de 30 de junho de 2006, era apurar as causas que levaram à liquidação extrajudicial da Santos Cia. de Seguros.
O que foi decidido na Portaria SUSEP No 2.543, de 26 de outubro de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.543, de 26 de outubro de 2006, prorrogou por 120 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.475, de 30 de junho de 2006, que tinha como objetivo apurar as causas da liquidação extrajudicial da Santos Cia. de Seguros.
Quando a Portaria SUSEP No 2.543, de 26 de outubro de 2006, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.543, de 26 de outubro de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação.

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