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Norma
04/06/2008
#222398
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 809
Aprova alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e determina adequação ao novo Código Civil.
Perguntas e respostas
Qual é a importância das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária para uma empresa?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária são importantes para uma empresa porque são momentos em que os acionistas se reúnem para deliberar sobre assuntos relevantes, como alterações no Estatuto Social, aprovação de contas, eleição de administradores e outras decisões estratégicas.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a relação entre a Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
A Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, foi emitida tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o setor de seguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que determina o artigo 2º da Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008?
O artigo 2º da Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, determina que a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP) deve adequar seu objeto social aos ditames do novo Código Civil na próxima Assembleia Geral.
O que é o Estatuto Social de uma empresa?
O Estatuto Social de uma empresa é um documento que estabelece as regras de funcionamento, os direitos e deveres dos acionistas, a estrutura administrativa e outros aspectos essenciais para a governança da empresa.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON n° 809, de 3 de junho de 2008, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP), conforme deliberações de seus acionistas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 4 de março de 2008.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é o Código Civil e qual sua relevância para as empresas?
O Código Civil é um conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre indivíduos e entidades no Brasil. Sua relevância para as empresas está na definição de regras sobre contratos, obrigações, direitos e deveres, estrutura societária e outros aspectos essenciais para a operação e governança empresarial.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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