Norma
30/01/2009
#222299

PORTARIA SUSEP n.º 3172

Cadastra a ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. como resseguradora eventual para atuar nos ramos de danos e de pessoas.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

Quem é a ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A.?
A ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Itália, que foi cadastrada como resseguradora eventual no Brasil para atuar nos ramos de danos e de pessoas.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e em outras legislações complementares e resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Quando a Portaria SUSEP N° 3.172 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.172 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de janeiro de 2009.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168?
O artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168 define os critérios e requisitos para o cadastro de resseguradoras eventuais no Brasil.
Qual é o papel da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e critérios para o funcionamento das resseguradoras no Brasil, incluindo a definição de resseguradoras eventuais.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.172?
O processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.172 é o de número 15414.004945/2008-71.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, conforme as atribuições previstas em leis e decretos.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa de resseguros que, embora não tenha sede no Brasil, está autorizada a operar no país em determinados ramos de seguros, conforme regulamentação específica.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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