Norma
24/08/2009
#222231

PORTARIA SUSEP n.º 3304

Dispensa e nomeia assistente do liquidante da APS Seguradora S/A em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quem foi nomeado como Assistente do Liquidante da APS Seguradora S/A?
O Sr. Jayme da Silva foi nomeado como Assistente do Liquidante da APS Seguradora S/A, conforme a Portaria SUSEP No 3.304, de 20 de agosto de 2009.
Quando a Portaria SUSEP No 3.304 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.304 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2009.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável pela administração e execução das políticas e diretrizes estabelecidas para o setor de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como nomeações e dispensas de cargos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, especialmente instituições financeiras e seguradoras, de forma ordenada e sob a supervisão de uma autoridade competente, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual é a base legal para a dispensa e nomeação de Assistentes do Liquidante pela SUSEP?
A base legal para a dispensa e nomeação de Assistentes do Liquidante pela SUSEP está nos artigos 36, alínea “i”, 37 e 97 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 19, inciso IV da Deliberação SUSEP No 138, de 25 de junho de 2009.
Quem foi dispensado da função de Assistente do Liquidante da APS Seguradora S/A?
O Sr. Eigi Higuchi foi dispensado da função de Assistente do Liquidante da APS Seguradora S/A, conforme a Portaria SUSEP No 3.304, de 20 de agosto de 2009.

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